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Estatutos

Conheça as bases estatutárias pelas quais a AGEPOR se rege:

Estatutos AGEPOR - PDF (98k)  

 

Política Privacidade Dados Pessoais da AGEPOR

Conheça a nossa politíca de privacidade de dados - RGPD


Elementos para adesão AGEPOR

 

  • Escritura da sociedade (cópia ou fotocópia da sua publicação no Diário da República).
  • Fotocópia do registo comercial.
  • Armadores que representa.
  • Nome completo do gerente que representará a sociedade na AGEPOR, bem como o do seu substituto.
  • Número e categoria do pessoal empregado.
  • Cópia da inscrição da sociedade no Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos.
  • Cópia do licenciamento passado pela respectiva administração portuária.
  • Curriculum Vitae do diretor técnico da sociedade.

 

Estatuto do Agente de Navegação

Decreto Lei 264/2012

 

Tabela de Receitas da AGEPOR para o ano de: 2026

  

Actualização de dados AGEPOR

A Actualização de dados dos Associados é muito importante para nós. Deixe-nos sempre informados através da nossa ficha:

Ficha Atualização Dados Associados

 

Eventos

24-02-2026
Workshop Direito da Concorrência e Mercados Laborais
Participe no novo Workshop da AGEPOR em "Direito da Concorrência e Mercados Laborais".

06-02-2026
31ª Edição Curso Introdução ao Shipping
Não perca! 

Nova edição do curso de Introdução ao Shipping a partir de 2 de março.

02-02-2026
7ª Edição Curso Formação eAduaneiros
Domine os conceitos Aduaneiros no Transporte de mercadorias, inscreva-se na 7ª Edição do curso eAduaneiros! 

27/01/2026
Workshop Código IMSBC 2026
Não perca a nova edição do Workshop em Código IMSBC 2026!

26-01-2026
Plano de Formação AGEPOR 2026
Venha conhecer o Plano de formação da AGEPOR apara o Ano de 2026.

26-01-2026
13ª Edição curso IMDG
Nova edição do curso em Código IMDG. 

Venha conhecer o mundo do transporte de mercadorias perigosas.

02-12-2025
Curso Formação eAduaneiros
Venha conhecer o Novo curso de formação Profissional da AGEPOR:

eAduaneiros

24-10-2025
Partilha Informação Manifestos Electrónicos JUL / SiMTEM
Cenários Aduaneiros

JUL / SiMTeM

Manifestos Electrónicos

21-10-2025
Partilha Informações JUL / SiMTeM Adicionais
Partilha de informação referente a Webforms, Tabelas 

e Restantes informações úteis sobre este projeto




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